Termos e Condições

1. Quem somos

O ContaCerta é operado pela Miguel Dias Tech Labs Ltd, sociedade constituída em Chipre, com o número de identificação fiscal 60345642E e sede em Tulip Residences, Kopeghagis 4, Apartment 201, 3050 Limassol, Chipre. Pode contactar-nos através de [email protected].

2. O serviço

O ContaCerta extrai automaticamente, com recurso a inteligência artificial, os dados de faturas e documentos semelhantes que envia por upload, fotografia ou email, e permite exportá-los para software de faturação e contabilidade (por exemplo, Moloni) ou para ficheiros (por exemplo, CSV).

3. Conta

Para utilizar o serviço precisa de criar uma conta com informação verdadeira e atualizada. Deve ter pelo menos 18 anos e utilizar o serviço no contexto de uma atividade profissional ou empresarial (empresas, trabalhadores independentes, contabilistas).

É responsável por manter as credenciais de acesso seguras e por toda a atividade realizada através da sua conta, incluindo a de membros da equipa que convidar.

4. Planos, preços e pagamento

O serviço tem um plano gratuito com limites de utilização e planos pagos por subscrição. Os preços e limites de cada plano estão descritos na página de preços.

Os pagamentos são processados pela Stripe. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento prévio. Os preços incluem os impostos aplicáveis quando assim for indicado no momento da compra.

Podemos alterar os preços com um aviso prévio de pelo menos 30 dias; a alteração aplica-se apenas ao período de renovação seguinte.

5. Período experimental e cancelamento

Os planos pagos incluem um período experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão. No fim do período experimental, a conta passa ao plano gratuito, salvo se subscrever um plano pago.

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento nas definições da conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; até lá mantém acesso ao plano. Não fazemos reembolsos proporcionais de períodos já iniciados, salvo quando a lei o exigir.

Pode exportar os seus dados (por exemplo, em CSV) antes de cancelar ou apagar a conta.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

Se contratar o serviço como consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da subscrição, sem indicar motivo, comunicando-o por email. Se pedir que o serviço comece de imediato, o reembolso será proporcional ao período não utilizado; o direito cessa quando o serviço tiver sido plenamente prestado com o seu consentimento prévio.

7. Utilização aceitável

Ao utilizar o serviço, compromete-se a não:

• carregar conteúdo ilegal, malicioso ou sobre o qual não tem direitos;
• tentar aceder a contas ou dados de terceiros, contornar limites de utilização ou interferir com o funcionamento do serviço;
• fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço sem autorização escrita;
• utilizar o serviço de forma que imponha uma carga desproporcionada à infraestrutura.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, avisando previamente salvo em casos graves ou urgentes.

8. Os seus documentos e dados

Os documentos que carrega e os dados extraídos são seus. Concede-nos apenas a licença necessária para os armazenar, processar e apresentar dentro do serviço.

Não utilizamos os seus documentos para treinar modelos de inteligência artificial. Pode exportar e apagar os seus dados a qualquer momento; o tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

9. IA e exatidão dos dados

A extração de dados é feita por modelos de inteligência artificial e pode conter erros. Sinalizamos campos com baixa confiança para revisão, mas é sua a responsabilidade de verificar os dados extraídos antes de os utilizar para efeitos contabilísticos ou fiscais.

O ContaCerta é uma ferramenta de automatização e não presta aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico.

10. Integrações de terceiros

O serviço permite ligar contas de serviços de terceiros (por exemplo, Moloni). Essas integrações estão sujeitas aos termos dos respetivos fornecedores e podem ser alteradas ou descontinuadas por eles. Não nos responsabilizamos por serviços de terceiros.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca ContaCerta, o design e todos os conteúdos do serviço (excluindo os seus documentos e dados) são propriedade da Miguel Dias Tech Labs Ltd ou dos seus licenciantes. Estes termos não lhe transferem qualquer direito de propriedade intelectual, apenas o direito de utilizar o serviço.

12. Disponibilidade e alterações do serviço

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupções por manutenção, falhas de fornecedores ou causas fora do nosso controlo.

Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma material o serviço que subscreveu, pode cancelar e receber o reembolso proporcional do período não utilizado.

13. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total por danos decorrentes do serviço está limitada ao valor que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade, e não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo por dolo ou negligência grosseira, nem os direitos que a lei confere aos consumidores.

14. Reclamações e resolução de litígios

Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através de [email protected] — respondemos com brevidade.

Se for consumidor residente na União Europeia, pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes no seu país de residência (em Portugal, a lista está disponível no Portal do Consumidor).

15. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei de Chipre. Se for consumidor, beneficia também das disposições imperativas de proteção do consumidor da lei do país onde reside e pode recorrer aos tribunais desse país.

16. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Se a alteração for material, avisamos por email ou no próprio serviço com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.

Estes termos são disponibilizados em várias línguas; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.